Justiça condena ex-presidente da Câmara de Morrinhos por improbidade administrativa
A 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Morrinhos condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Wellington Dias Fernandes, por atos de improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela juíza Shauhanna Oliveira de Sousa Costa, atendendo aos pedidos formulados pelo Ministério Público de Goiás.
A ação, assinada pelos promotores de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira, Lucas César Costa Ferreira e Rafael Correa Costa, apontou que o ex-parlamentar promoveu, entre 2017 e 2020 e de 2022 a 2024, sucessivas mudanças no Regimento Interno da Casa para se manter na presidência. Segundo o Ministério Público, houve clara intenção de ocultar atos oficiais, especialmente no processo eleitoral de dezembro de 2023, quando a composição da chapa não foi divulgada aos demais vereadores no prazo regimental de 24 horas, sendo revelada apenas durante a votação.
Além das manobras regimentais, a sentença destaca o uso indevido da estrutura de comunicação da Câmara para fins de promoção pessoal. Publicações institucionais associavam os feitos do Poder Legislativo à figura do ex-presidente, com uso de expressões que exaltavam sua gestão individualmente. A magistrada ressaltou que esse comportamento extrapolou o caráter informativo, ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Diante do reconhecimento de dolo, o ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor de sua remuneração na época dos fatos, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por um período de quatro anos. O condenado também deverá arcar com o pagamento das custas processuais.