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Prefeitura informa: último dia para aderir ao Refam 2019

O contribuinte de Morrinhos tem oportunidade até esta segunda-feira, dia 20 de janeiro, para regularizar e renegociar suas dívidas de natureza tributária com a Prefeitura, por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM 2019. O Programa abrange débitos vencidos até 31 de dezembro de 2019 e oferece até 90% de desconto de multa e juros para pagamento à vista. A Secretaria de Finanças alerta para o prazo de encerramento da campanha e deixa o Departamento de Arrecadação e o Espaço Municipal (Agência Vapt Vupt) a disposição da comunidade para mais esclarecimentos.

O secretário Joviano Barbosa (Vianinho) explica que o programa é uma ferramenta que facilita o recebimento, à vista ou parcelado, dos débitos dos impostos e outros, além de uma forma de regularizar-se com o município. “O Refam ajusta benefícios para os contribuintes, oportunizando o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades produtivas, além de incrementar a arrecadação do município por meio do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação em função da cobrança de altos custos administrativos”, acrescenta infromando o número de contato do setor responsável: (64) 3417.2111.

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