O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei n° 21.186 que institui o aluguel social do programa habitacional do Estado, o Pra Ter Onde Morar, benefício que concede um valor mensal de R$ 350 para assegurar direito à moradia a famílias em vulnerabilidade social e estudantes.
A normativa foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (30/11), e estabelece a transferência de renda para custear a locação de imóveis ou o pagamento da prestação da casa própria. A previsão do Governo de Goiás é contemplar 30 mil famílias goianas.
O Programa, coordenado pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), utilizará a base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para atender os segmentos: pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estudantes da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e beneficiários do Programa Universitário do Bem (ProBem). A proposta almeja favorecer o processo de inclusão social, aproximar o cidadão dos serviços públicos e combater a evasão escolar.
A medida garante segurança habitacional e cria um mecanismo de alcance imediato para atenção às famílias em condições de pobreza e endividamento familiar. “Temos que proteger as famílias, dar condição de as pessoas morarem dignamente, viverem tranquilas e em paz”, declarou o governador Ronaldo Caiado.
A iniciativa inovadora visa combater, de maneira imediata, com subsídio para locação de imóveis, a falta de moradias, que em Goiás afeta cerca de 156 mil famílias, de acordo com o Instituto Mauro Borges (IMB).
O auxílio será concedido por um prazo de 18 meses, com possibilidade de prorrogação deste período. Ao longo do tempo da concessão, haverá acompanhamento social, com estímulo ao autossustento e recolocação no mercado de trabalho. Os recursos para garantir a ação são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
A atuação do Governo de Goiás será correlacionada a outras ações de políticas sociais para qualificação profissional, empreendedorismo, geração de renda, planejamento e educação financeira. De acordo com o presidente da Agehab, Pedro Sales, o programa atende casos mais urgentes que ferem a dignidade dos cidadãos goianos mais vulneráveis financeiramente. “Ao longo do tempo da concessão do benefício haverá, paralelamente, o acompanhamento social da nossa equipe, com estímulo ao autossustento da família e à recolocação no mercado de trabalho”, observa.
Critérios
Além de ser cadastrado no CadÚnico, os beneficiários devem atender às seguintes condições: ter mais de 18 anos ou ser emancipado; comprovar que reside no município pelo menos há três anos; para estudantes, ter frequência de 75% nas aulas.
Além disso, serão observados requisitos que estabelecem prioridades como estar em situação de moradia improvisada; ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas; aluguel que comprometa valor igual a 50% ou comprometimento de 75% da renda em dívidas; ser portador de deficiência ou tenha no núcleo familiar pessoa com deficiência. “As famílias vulneráveis terão o apoio do Governo de Goiás para que não percam o teto”, disse o governador Ronaldo Caiado.
Serão atendidos preferencialmente ainda vítimas de violência doméstica; família monoparental; idosos; pessoas com renda familiar comprometida com dívidas formais; entre outros.
“São situações de extrema vulnerabilidade social que precisam ser atendidas”, salienta Pedro Sales. Dados do Cadastro Único do governo federal apontam que já havia em Goiás, em 2020, mais de 401 mil pessoas em situação de déficit habitacional, o que representa 5,7% da população.