O Ministério Público de Goiás (MPGO) emitiu, nesta quarta-feira (4), uma recomendação ao prefeito de Morrinhos, Maycllyn Carreiro (PL), para a retirada imediata de outdoors instalados no município. A Promotoria investiga se o conteúdo das peças configura publicidade irregular e promoção pessoal de autoridades, o que é vedado pela legislação brasileira.
O que diz a investigação
A medida, assinada pelo promotor Guilherme Vicente de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Morrinhos, é fruto de um inquérito civil que apura o uso de recursos públicos em propagandas que, segundo o MP, extrapolam o caráter educativo, informativo ou de orientação social.
O documento fundamenta-se no Artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública. O texto constitucional proíbe expressamente que a publicidade institucional contenha:
Nomes de autoridades;
Símbolos ou imagens que identifiquem gestores;
Qualquer elemento que caracterize promoção pessoal de servidores públicos.
Prazo e sanções
A prefeitura tem um prazo de 48 horas para remover os outdoors identificados e qualquer outro material com teor semelhante. Além da retirada física, a gestão municipal deve apresentar ao Ministério Público um relatório detalhado com provas documentais e registros fotográficos da execução do serviço.
“O não atendimento injustificado da recomendação poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ação civil pública por improbidade administrativa e apuração de dano ao erário”, adverte o Ministério Público no documento.
Próximos passos
A recomendação também atinge as secretarias municipais, que ficam orientadas a não autorizar ou custear novas peças publicitárias que possam ser interpretadas como autopromoção.
Até o momento, a prefeitura de Morrinhos não se manifestou oficialmente sobre a notificação.