O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou, na última semana, solenidade de entrega de um veículo de resgate ao Corpo de Bombeiros de Morrinhos. A viatura foi comprada com recursos vindos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado pelos titulares das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da comarca, promotores de Justiça Guilherme Vicente de Oliveira e Jonisy Ferreira Figueiredo, ambos com atribuição na área criminal.
O ANPP é destinado a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. O acordo é previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019). A principal vantagem desse instrumento é a punição imediata da conduta praticada, independentemente da propositura de uma ação penal. Dessa forma, há maior economia de recursos públicos.
Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada.
Mais de 90 ANPPs resultaram na destinação de quase R$ 1 milhão para a comunidade
A promotora Jonisy Ferreira Figueiredo destaca que, entre 31 de julho de 2019 e 26 de junho deste ano, a 3ª Promotoria celebrou 93 ANPPs, contabilizando um total de R$ 995.856,50. Os valores foram destinados a entidades públicas ou de interesse social do município, entre elas:
– Lar Espírita José Passos – Centro Espírita Luz e Caridade, para a manutenção do abrigo dos idosos;
– Projeto Casa Lar Infância Protegida – Fundação de Assistência Social – Betuel, para manutenção da casa de acolhimento de crianças e adolescentes;
– Assistência Cultural e Filantrópica Evangélica Betesda, para manutenção do espaço para idosos;
– Associação Amparo dos Animais, para custear a castração de animais domésticos em situação em rua, arcar com os gastos de tratamento de animais vítimas de maus-tratos e subsidiar campanhas de adoção e de conscientização da posse responsável de animais domésticos;
– Lar Vicentino Padre Lino Correr, para a compra de cestas básicas, medicamentos, entre outras necessidades de famílias em situação de vulnerabilidade;
– Associação de Equoterapia de Morrinhos, para método terapêutico que utiliza o animal nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais;
– Conselho da Comunidade de Execução Penal, para construção da nova sede da Delegacia de Polícia, da nova sede do Instituto Médico-Legal (IML), para melhorias estruturais na unidade e compra de máquina de fabricação de blocos de concreto, utilizada no trabalho desenvolvido por presos;
– Vara da Execução Penal, com valor destinado à 2ª Companhia Operacional do 9º Batalhão de Bombeiro Militar para a compra de uma viatura;
– Prefeitura de Morrinhos, para a construção da Vila das Garantias Fundamentais, por meio de valores utilizados na promoção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
– Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com destinação de recursos ao Fundo Municipal de Apoio as Pessoas com Deficiência de Morrinhos, para compra de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais;
– Fundo Municipal de Saúde, para a aquisição de materiais médico-hospitalares utilizados por profissionais de saúde no combate à Covid-19;
– Câmara Municipal, destinação de R$ 70 mil ao erário como reparação pela prática de atos ímprobos. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)