Acolhendo pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), os empresários Márcia Vilela Lauar e Éder Carlos Leite foram condenados por terem deixado de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por 21 vezes, provocando prejuízo ao erário em mais de R$ 1,100 milhão.
A juíza Camila Nascimento considerou que Márcia Vilela responde a cinco processos, todos de ordem tributária, um deles punido com reclusão, e que possui uma condenação pelo mesmo crime, em fase de recurso. “Considerando as graves consequências do fato, uma vez que a Fazenda Pública não obteve a restituição dos danos, fixo a pena em um ano e nove meses de detenção”, sentenciou a juíza.
Os mesmos argumento foram ponderados em relação a Éder Leite. Ele responde a sete processos por crimes contra a ordem tributária e, desses, há duas condenações em fase de recurso. A ele também foi imputada a pena de 1 ano e nove meses de detenção.
A magistrada, no entanto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a prestação de serviços à comunidade por oito horas semanais, pelo período da condenação e o pagamento de prestação pecuniária de 30 salários-mínimos, por sentenciado, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e à Vila São Cotolengo. Foi fixada também a pena de 94 dias-multa e, por fim, indenização de R$ 1.114.560,58, correspondente ao imposto sonegado, com as devidas correções. A ação foi movida pela 59º Promotoria de Justiça de Goiânia. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
