O vereador Alex Timbete (PSD), juntamente com os vereadores Wellington Dias (PSD), Anselmo Golynski (UB) apresentaram um projeto de Lei para reduzir alíquota do ITBI de 4% para 3%, em Morrinhos.
O que é ITBI?
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — mais conhecido pela sigla ITBI — é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária.
Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.
Previsto na Constituição Federal, esse imposto é cobrado apenas quando ocorre a transmissão de posse de um imóvel envolvendo pessoas vivas.
Quando há sucessão por meio do falecimento ou doação, é cobrado o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD).
Em geral, é necessário que se reúna uma série de documentos para emitir a guia de recolhimento do imposto, como contratos, comprovantes de pagamento e formulários próprios de cada município.
Segundo os vereadores O referido projeto já foi aprovado em primeira votação e deve ser aprovado pela casa e seguir para sanção do prefeito, que pode sancionar ou não o projeto de lei.