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DIREITO DE ARREPENDIMENTO

De acordo com o artigo 49, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio. Esse direito também é válido para compras feitas através da internet.

POR:José Divino Morais, advogado inscrito na OAB/GO sob o número 19.399.
Áreas de atuação: Civel, Criminal, Eleitoral e Administrativo.

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