Uma atuação autocompositiva do Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu a celebração de um acordo com o Procon Goiás e a Equatorial Energia S.A. por meio do qual a concessionaria de energia elétrica renuncia a uma receita de mais de R$ 18 milhões em benefício de consumidores goianos de 96 municípios. A demanda é referente a passivos (obrigações financeiras passadas) da Celg Distribuição e da Enel Brasil, quanto a contas de energia de janeiro de 2015 faturadas por estimativa (contas cobradas na média), tendo em vista a não realização de leituras nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014.
À época, 29 ações civis públicas foram propostas pelo MPGO em municípios do interior do Estado, assim como uma ação pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), em defesa dos consumidores da capital. Das ações propostas pelo MPGO, três estão apensas (tramitam junto) à demanda do Procon Goiás, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia.
Assim, decisões referentes a estas demandas determinaram o refaturamento das contas do período, para verificar o consumo efetivo. Ocorre que a Equatorial se adiantou na análise total dos valores devidos em todo Estado e chegou ao montante de R$ 18.649.945,89, que seria devido pelos consumidores.
Visando à resolução no âmbito das ações judiciais, a Equatorial se dispôs a uma solução conciliatória, na qual abre mão dessas receitas em benefício econômico diretos aos consumidores goianos. De acordo com o presidente da concessionária, Lener Silva Jayme, é uma resolução muito natural para a forma de gestão a que se propõe a Equatorial. “Temos um perfil conciliatório, essa é a nossa forma de trabalho”, afirmou.
O promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, titular da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que acompanha as ações que passaram a tramitar na capital, destacou a importância dessa forma de resolução da demanda. As tratativas foram conduzidas em parceria com a promotora Sandra Mara Garbelini, titular da 12ª Promotoria de Goiânia. Para ela, “é uma solução que atende interesses de todas as partes e, principalmente, beneficia inúmeros consumidores goianos”.
Também presentes na reunião, a promotora Marta Moriya Loyola e o promotor Márcio Lopes Toledo, integrantes do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do MP, ressaltaram a relevância da receptividade da concessionária para a construção de soluções para demandas complexas como esta. “Com esta forma de atuar da empresa, iremos construir soluções processuais de forma muito mais facilitada, porque é desejo da empresa e também da sociedade”, ponderou Márcio Lopes.
Assim, em continuidade a essa forma de atuação autocompositiva, o Nupia conduzirá o diálogo com a empresa para a resolução de demandas em dezenas de ações referentes a passivos da Celg e da Enel quanto à qualidade do serviço prestado. (Texto: Cristina Rosa – fotos: Fernando Leite/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)